Lei 11.434, de 28/12/2006, art. 13

- Fica revogado o § 3º do art. 10 da Lei 10.893, de 13/07/2004. [[Lei 10.893/2004, art. 10.]]

Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Sérgio Oliveira Passos