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Lei 11.428, de 22/12/2006

Art. 11º


Art. 11

- O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei 4.771, de 15/09/65, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Parágrafo único - Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies.

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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000136-46.2023.4.04.7213 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANOS INTERCORRENTES. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001236-40.2024.8.16.0158 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 01/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DANO AMBIENTAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelações cíveis interpostas pelo réu e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação das áreas degradadas mediante PRAD e à abstenção de novas intervenções, afastando a indenização por dano moral coletivo.II - Questões em discussão(i) Definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação. (ii) Estabelecer se subsistem a responsabilidade pela reparação do dano ambiental e a tutela inibitória, diante da alegada aprovação e execução do PRAD e da atribuição das intervenções a período anterior à aquisição do imóvel. (iii) Determinar se é cabível a indenização por dano moral coletivo e, sendo cabível, qual o valor a ser arbitrado.III - Razões de decidir(i) O art. 93, IX, da CF/88e o CPC, art. 489, § 1º exigem fundamentação suficiente, e não exaustiva, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes; a sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, o que afasta a alegação de nulidade.(ii) A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e a obrigação de reparar tem natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse e recaindo sobre o proprietário atual, ainda que não tenha sido o causador direto do dano (Súmula 623/STJ), o que torna irrelevante a discussão sobre culpa ou sobre a titularidade do imóvel à época das intervenções.(iii) Os autos de infração lavrados pelo Instituto Água e Terra gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmada pela mera negativa do réu, restando comprovada a supressão não autorizada de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, nos estágios médio e avançado de regeneração, inclusive em área de preservação permanente. A execução do PRAD não acarreta perda de objeto, e a tutela inibitória se justifica como medida preventiva diante da gravidade das intervenções constatadas.(iv) O dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa, decorrendo da violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade, dispensada a prova de prejuízo concreto ou de abalo moral. No caso, a degradação de 10,6 hectares de bioma constitucionalmente qualificado como patrimônio nacional (CF/88, art. 225, § 4º), com atingimento de APP e sem autorização do órgão ambiental, afasta a hipótese de lesão ínfima, não elidindo o dever de indenizar a mitigação decorrente do PRAD.(v) Na fixação do quantum, arbitrado equitativamente (arts. 944 a 946 do CC), consideram-se a gravidade da conduta, a extensão da área atingida, a ausência de reincidência, a regeneração satisfatória atestada em vistoria e os patamares adotados por esta Câmara em casos análogos, revelando-se excessivo o valor postulado pelo Ministério Público e adequada, com finalidade pedagógica e preventiva, a indenização de R$ 25.000,00, destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.DispositivoRecurso do réu não provido. Recurso do autor provido.Atos normativos: CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 225, caput e § 4º; Código Civil, arts. 944, 945 e 946; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 6.938/1981, art. 3º, IV; Lei 7.347/1985, arts. 1º, I, e 13; Lei 11.428/2006, arts. 11, I, «a», e 14; Lei 12.651/2012, arts. 3º, II, e 7º.Jurisprudência relevante: STJ Súmula 362; STJ Súmula 623; STJ REsp. 1.502.967/RS/STJ; STJ REsp. 650.728/SC/STJ; STJ AgInt no AREsp. 2.509.427/MT/STJ; STJ AgInt no AREsp. 1.678.409/MG/STJ; STJ AgInt no REsp. 1.856.089/MG/STJ; TJPR 0000519-65.2023.8.16.0157; TJPR 0000390-60.2023.8.16.0157; TJPR 0000292-03.2021.8.16.0139; TJPR 0001469-60.2015.8.16.0123.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS ORAIS, LAUDOS PERICIAIS, VÍDEOS E FOTOGRAFIAS. DOLO DEMONSTRADO, AINDA QUE EVENTUAL E DECORRENTE DE OMISSÃO. ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DE FORNECER ALIMENTAÇÃO E ÁGUA AOS ANIMAIS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 64. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL EM COMENTO QUE REVOGOU TACITAMENTE A CONTRAVENÇÃO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ESCORREITO, EM RAZÃO DAS MANIFESTAÇÕES AUTÔNOMAS DE VONTADE EXARADAS PELO ACUSADO. REGIME FECHADO ADEQUADO IN CASU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA FIXADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, DE MODO QUE A EXCLUSÃO DA SANÇÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso conhecido e Desprovido.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE NÃO MAIS FIGURA COMO INVESTIGADO NO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO QUE, À ÉPOCA, OSTENTAVA COMPETÊNCIA APARENTE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO DAS CAUTELARES PELO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
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DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE MATA ATLÂNTICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação de área desmatada e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II - Questão em discussão(i) Saber se a celebração de Acordo de Não Persecução Penal implica a perda do objeto da ação civil pública ambiental.(ii) Saber se é cabível a indenização por danos morais coletivos diante da degradação de área de Mata Atlântica e, sendo cabível, se o valor fixado deve ser reduzido.III - Razões de decidir (i) A CF/88 (art. 225, §3º) e o Código Civil (art. 935) consagram a independência entre as esferas penal, administrativa e civil, de modo que a celebração de Acordo de Não Persecução Penal não extingue a obrigação de reparar o dano ambiental, nem acarreta a perda do objeto da ação civil pública. O próprio termo do acordo ressalva que ele não exime o investigado de responsabilidades de natureza civil.(ii) A obrigação de reparar o dano ambiental é objetiva e tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário da área degradada. No caso concreto, restou comprovada a destruição de 35,92 hectares de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, considerado patrimônio nacional (art. 225, §4º, da CF/88) e cuja supressão é vedada pela Lei 11.428/2006.(iii) A gravidade da conduta, a extensão da área atingida e os efeitos deletérios constatados no laudo pericial — que registrou impacto direto sobre a geração atual e necessidade de longo processo de regeneração — evidenciam violação intolerável a valores fundamentais da coletividade, apta a justificar a indenização por dano moral coletivo.(iv) Na fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter pedagógico da condenação, considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso. A redução do quantum atende a tais critérios, notadamente diante da recuperação ambiental em curso e da inexistência de reincidência.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral coletivo.Tese de julgamento: a celebração de Acordo de Não Persecução Penal não acarreta a perda do objeto da ação civil pública ambiental, dada a independência das esferas penal e civil; a condenação por dano moral coletivo é cabível quando a degradação ambiental viola valores fundamentais da coletividade, devendo o valor indenizatório observar a gravidade da conduta, a extensão da área afetada e a finalidade preventiva e reparatória da sanção.Atos normativos: CF/88, arts. 5º, XXXV, XXXVII e LIV; 225, §§3º e 4º; Código Civil, arts. 389, 398, 935, 944 e 945; CPC/2015, art. 487, I; CPP, art. 387, IV; Lei 7.347/1985, art. 1º, I; Lei 11.428/2006, arts. 11, I, «a», e 14.Jurisprudência relevante: TJPR 0000110-31.2024.8.16.0068; TJPR 0022916-87.2012.8.16.0001; TJPR 0003235-82.2019.8.16.0035; TJPR 0004571-27.2014.8.16.0123; TJPR 0003941-53.2023.8.16.0123; TJPR 0001469-60.2015.8.16.0123; TJPR 1.613.973-6; STJ REsp. 1.502.967/RS/STJ; STJ AgInt no AREsp. 1.678.409/MG/STJ.
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