Carregando...
Carregando...
Lei 11.419, de 19/12/2006

Art. 07º


Art. 7º

- As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712672-79.2018.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 13/08/2025 - DJ 19/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. CIRURGIA DE SLING. TRATAMENTO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.