- É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.
§ 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º - (VETADO)
§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
§ 4º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 5º - O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado do cômputo o disposto no inciso V do art. 15 desta Lei. [[Lei 11.416/2006, art. 15.]]
§ 6º - O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.
Lei 13.317, de 20/07/2016, art. 5º (acrescenta o § 6º).STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.416/06. Adicional de qualificação. Pós-graduação na modalidade aperfeiçoamento. Percepção. Impossibilidade. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de qualificação. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Controvérsia que exige a análise de Resolução regulamentadora do adicional de qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Servidor público. Curso de pós-graduação. Requisito de acesso ao cargo. Adicional de qualificação. Não cabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14. Mais detalhes
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