Lei 11.371, de 28/11/2006
Art. 18º
Art. 18
- Fica revogado o inc. IV do art. 7º da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. [[Medida Provisória 303/2006, art. 7º.]]
Congresso Nacional, em 28/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Recurso Exclusivo
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