Lei 11.335, de 25/07/2006, art. 12

Artigo12

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Notas Pessoais

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de sua implantação, que ocorrerá no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em janeiro de 2006 e o restante até janeiro de 2007, vedada a aplicação de efeitos financeiros retroativos.

Brasília, 25/07/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio LUla da Silva - Dilma Rousseff

ANEXO I - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DA CARREIRA LEGISLATIVA, ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.169, DE 03/09/2005.

NÍVEL SUPERIOR
			VENCIMENTO
CARGO EFETIVO	CLASSE	PADRÃO	JORNADA
			NORMAL
		45	5.574,86
		44	5.407,61
	Especial	43	5.245,39
		42	5.088,02
		41	4.935,38
		40	4.787,32
Analista Legislativo	B	39	4.643,70
		38	4.504,39
		37	4.369,26
		36	4.238,18
		35	4.111,04
		34	3.987,71
	A	33	3.868,07
		32	3.752,03
		31	3.639,47

NÍVEL INTERMEDIÁRIOESPECIALIZADO
			VENCIMENTO
CARGO EFETIVO	CLASSE	PADRÃO	JORNADA
			NORMAL
		30	3.623,66
	Especial	29	3.514,95
		28	3.409,50
		27	3.307,22
		26	3.208,00
		25	3.111,76
		24	2.862,82
		23	2.633,79
	B	22	2.423,09
		21	2.229,24
		20	2.050,90
		19	1.886,83
Técnico Legislativo		18	1.735,88
		17	1.597,01
		16	1.469,25
		15	1.351,71
		14	1.243,58
		13	1.144,09
	A	12	1.052,56
		11	968,36
		10	890,89
		9	819,62
		8	754,05
		7	693,72

NÍVEL BÁSICO
			VENCIMENTO
CARGO EFETIVO	CLASSE	PADRÃO	JORNADA
			NORMAL
		18	1.735,88
	Especial	17	1.597,01
		16	1.469,25
		15	1.351,71
		14	1.243,58
		13	1.144,09
		12	1.052,56
Auxiliar	B	11	968,36
Legislativo		10	890,89
		9	819,62
		8	754,05
		7	693,72
		6	638,23
		5	587,17
	A	4	540,19
		3	496,98
		2	457,22
		1	420,64

ANEXO II

TABELA DEREMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE

NATUREZA ESPECIAL –CNE

I – CNE DERECRUTAMENTO AMPLO

NÍVEL	PARCELAS	VALOR
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-7	RepresentaçãoMensal	2.730,03
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	3.744,84
	Total da Remuneração	8.219,00
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-8	RepresentaçãoMensal	2.055,55
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	2.915,20
	Total da Remuneração	6.714,88
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-9	RepresentaçãoMensal	1.541,66
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	2.778,16
	Total da Remuneração	6.063,95
	Vencimento	415,27
	Adicional de PL	456,80
CNE-10	RepresentaçãoMensal	1.528,50
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	1.939,73
	Total da Remuneração	4.340,30
	Vencimento	415,27
	Adicional de PL	456,80
CNE-11	RepresentaçãoMensal	1.307,90
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	1.724,20
	Total da Remuneração	3.904,17
	Vencimento	276,85
	Adicional de PL	304,54
CNE-12	RepresentaçãoMensal	1.239,56
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	1.508,69
	Total da Remuneração	3.329,64
	Vencimento	276,85
	Adicional de PL	304,54
CNE-13	RepresentaçãoMensal	1.018,97
	Gratificação deAtividade Legislativa - GAL	1.293,17
	Total da Remuneração	2.893,53
	Vencimento	207,64
	Adicional de PL	228,40
CNE-14	RepresentaçãoMensal	874,55
	Gratificação deAtividade Legislativa - GAL	1.077,65
	Total da Remuneração	2.388,24
	Vencimento	207,64
	Adicional de PL	228,40
CNE-15	RepresentaçãoMensal	653,96
	Gratificação deAtividade Legislativa - GAL	862,12
	Total da Remuneração	1.952,12

II – CNEPRIVATRIVO DE SERVIDOR EFETIVO

NÍVEL	PARCELAS	VALOR
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-1	RepresentaçãoMensal	3.854,16
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	4.709,16
	Total da Remuneração	10.307,45
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-2	RepresentaçãoMensal	3.468,74
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	4.329,11
	Total da Remuneração	9.541,98
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-3	RepresentaçãoMensal	3.211,80
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	3.911,84
	Total da Remuneração	8.867,77
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-4	RepresentaçãoMensal	2.730,03
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	3.744,84
	Total da Remuneração	8.219,00
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-5	RepresentaçãoMensal	2.055,55
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	2.915,20
	Total da Remuneração	6.714,88
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-6	RepresentaçãoMensal	1.541,66
	Gratificação deAtividade Legislativa – GAL	2.778,16
	Total da Remuneração	6.063,95

ANEXO III

TABELA DEVENCIMENTOS DO SECRETÁRIO PARLAMENTAR

NÍVEL	VENCIMENTO
SP – 03	300,54
SP – 04	360,65
SP – 05	420,75
SP – 06	480,86
SP – 07	540,97
SP – 08	601,08
SP – 09	661,18
SP – 10	721,29
SP – 11	781,40
SP – 12	841,51
SP – 13	901,61
SP – 14	961,72
SP – 15	1.021,83
SP – 16	1.081,94
SP – 17	1.142,04
SP – 18	1.202,15
SP – 19	1.322,37
SP – 20	1.502,69
SP – 21	1.803,23
SP – 22	1.923,44
SP – 23	2.103,76
SP – 24	2.223,99
SP – 25	2.404,31
SP – 26	3.005,39
SP – 27	3.540,00
SP – 28	4.020,00

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