Lei 11.308, de 19/05/2006, art. 2

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 23/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DASCIDADES
UNIDADE : 56902 - FUNDO NACIONALDE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS


ANEXO						CREDITOEXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)						RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1128 URBANIZACAO,REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS													840.000.000


		OPERACOESESPECIAIS


16 451	1128 0634	APOIO A MELHORIA DASCONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS											840.000.000
16 451	1128 0634 0259			APOIO A MELHORIA DASCONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									840.000.000
							F	4	2	40	0	100	840.000.000

9991 HABITACAO DEINTERESSE SOCIAL													50.000.000


		OPERACOESESPECIAIS


16 482	9991 0648	APOIO AO PODERPUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA											50.000.000
16 482	9991 0648 0689			APOIO AO PODERPUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA - NACIONAL (CREDITOEXTRAORDINARIO)									50.000.000
							F	4	2	40	0	100	50.000.000

			TOTAL - FISCAL		890.000.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		890.000.000

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