LEI 11.293, DE 04 DE MAIO DE 2006
(D. O. 05-05-2006)
Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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