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Lei 11.284, de 02/03/2006

Art. 86º


Art. 86

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/03/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Paulo Bernardo Silva - Marina Silva

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