Art. 16
- Ficam revogados o art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 6.704, de 26/10/79, e a Lei 10.659, de 22/04/2003.
Brasília, 20/02/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
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