Art. 5º
- Quanto ao nível e à modalidade, o ensino proporcionado pelo SEN terá, em conformidade com a legislação que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, correspondência com:
I - a educação básica, no que se refere ao ensino médio;
II - a educação profissional; e
III - a educação superior.
Parágrafo único - Fica assegurada a equivalência dos cursos do SEN, quanto aos seus níveis e modalidades, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
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