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Lei 11.275, de 07/02/2006, art. 0

Artigo0

LEI 11.275, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006

(D. O. 08-02-2006)

Administrativo. Altera a redação do CTB, art. 165, CTB, art. 277 e CTB, art. 302 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da Reública Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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