Lei 11.265, de 03/01/2006
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- O objetivo desta Lei é contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância por meio dos seguintes meios:
I – regulamentação da promoção comercial e do uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas;
II – proteção e incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 (seis) meses de idade; e
III – proteção e incentivo à continuidade do aleitamento materno até os 2 (dois) anos de idade após a introdução de novos alimentos na dieta dos lactentes e das crianças de primeira infância.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.154775-8/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 02/10/2025 - DJ 03/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE INFANTIL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR À BASE DE SOJA PARA CRIANÇA COM APLV. INSUMO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. PRAZO DE FORNECIMENTO FIXADO COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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