Art. 3º
- O Título VIII do Livro I da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G e 475-H, compondo o Capítulo IX, [Da Liquidação de Sentença]:
[LIVRO I
(...)
TÍTULO VIII
(...)
CAPÍTULO IX - Da Liquidação de Sentença
CPC/1973, art. 475-A - Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
§ 1º - Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
§ 2º - A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
§ 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, II, alíneas [d] e [e] desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. [[CPC/1973, art. 271.]]
CPC/1973, art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. [[CPC/1973, art. 275-J.]]
§ 1º - Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
§ 2º - Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.
§ 3º - Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.
§ 4º - Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
CPC/1973, art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.
CPC/1973, art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
Parágrafo único - Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.
CPC/1973, art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
CPC/1973, art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).
CPC/1973, art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
CPC/1973, art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.] (NR)
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