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Lei 11.215, de 21/12/2005, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIASOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DEPREVIDENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

5.909.457.920

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
09 2710083 001OPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS -AREA RURAL      

933.771.040

09 2710083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREARURAL - NACIONAL      

933.771.040

    

S

3

1

90

0

300

933.771.040

          
09 2710083 001QPAGAMENTO DE PENSOES - AREARURAL      

311.104.540

09 2710083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL- NACIONAL      

311.104.540

    

S

3

1

90

0

300

311.104.540

          
09 2710083 001RPAGAMENTO DESALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL      

335.808.010

09 2710083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE -AREA RURAL - NACIONAL      

335.808.010

    

S

3

1

90

0

300

335.808.010

          
09 2710083 0117PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA      

17.583.280

09 2710083 0117 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA -NACIONAL      

17.583.280

    

S

3

1

90

0

300

17.583.280

          
09 2710083 0133PAGAMENTO DE APOSENTADORIASESPECIAIS      

341.844.410

09 2710083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIASESPECIAIS - NACIONAL      

341.844.410

    

S

3

1

90

0

300

341.844.410

          
09 2710083 0134PAGAMENTO DE PENSOES - AREAURBANA      

2.391.550.190

09 2710083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA- NACIONAL      

2.391.550.190

    

S

3

1

90

0

300

1.502.187.053

    

S

3

1

90

0

351

244.059.142

    

S

3

1

90

0

353

237.860.995

    

S

3

1

90

0

354

407.443.000

          
09 2710083 0136PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCAPREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA      

1.455.825.260

09 2710083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCAPREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL      

1.455.825.260

    

S

3

1

90

0

300

1.455.825.260

          
09 2710083 0141PAGAMENTO DESALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA      

121.971.190

09 2710083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE -AREA URBANA - NACIONAL      

121.971.190

    

S

3

1

90

0

300

121.971.190

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

5.909.457.920

 
 
 TOTAL - GERAL

5.909.457.920

 
 
 
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO EEMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO EEMPREGO
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS:OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

395.477.272

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
28 8460909 0643COMPLEMENTO DA ATUALIZACAOMONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTARNº 110, DE 2001)      

395.477.272

28 8460909 0643 0001 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAOMONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTARNº 110, DE 2001) - NACIONAL      

395.477.272

    

S

3

1

90

0

100

79.095.448

    

S

3

1

90

0

184

316.381.824

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

395.477.272

 
 
 TOTAL - GERAL

395.477.272

 
 
 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DEASSISTENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOACOM DEFICIENCIA

305.004.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
08 2420065 0575PAGAMENTO DE BENEFICIO DEPRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS      

305.004.000

08 2420065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DEPRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL      

305.004.000

   PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 84405

S

3

1

90

0

300

305.004.000

 
1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO

522.382.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
08 2411282 0573PAGAMENTO DE BENEFICIO DEPRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS      

522.382.000

08 2411282 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DEPRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL      

522.382.000

   PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)229641

S

3

1

90

0

300

522.382.000

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

827.386.000

 
 
 TOTAL - GERAL

827.386.000

 
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