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Lei 11.210, de 16/12/2005, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/12/2005; Luiz Inácio Lula da Silva

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIODAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIODAS CIDADES
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1047DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER

5.160.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
17 5121047 0582APOIO A PROJETOSDE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DOSEMI-ARIDO      

5.160.000

17 5121047 0582 0001 APOIO A PROJETOS DESANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DOSEMI-ARIDO - NACIONAL      

5.160.000

    

F

4

2

30

0

148

5.160.000

 
 TOTAL - FISCAL

5.160.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

5.160.000

 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIODAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIABRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1295DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

20.672.426

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
15 4531295 5168MODERNIZACAO DOTRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA      

5.621.633

15 4531295 5168 0029 MODERNIZACAO DOTRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - NO ESTADO DA BAHIA      

5.621.633

    

F

4

2

90

1

111

5.621.633

          
15 4531295 5754IMPLANTACAO DOTRECHO CAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE      

15.050.793

15 4531295 5754 0026 IMPLANTACAO DO TRECHOCAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - NO ESTADO DEPERNAMBUCO      

15.050.793

    

F

4

2

90

0

111

6.050.793

    

F

4

2

90

0

311

9.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

20.672.426

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

20.672.426

 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIODAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIODAS CIDADES
 
 
ANEXO II

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1047DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER

5.160.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
17 5121047 0582APOIO A PROJETOSDE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DOSEMI-ARIDO      

5.160.000

17 5121047 0582 0001 APOIO A PROJETOS DESANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DOSEMI-ARIDO - NACIONAL      

5.160.000

    

F

3

2

30

0

148

4.800.000

    

F

3

2

40

0

148

180.000

    

F

3

2

50

0

148

180.000

 
9989 MOBILIDADEURBANA

9.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
15 4519989 0590APOIO A PROJETOSDE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO      

9.000.000

15 4519989 0590 0001 APOIO A PROJETOS DECORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL      

9.000.000

    

F

4

2

90

0

311

9.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

14.160.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

14.160.000

 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIODAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIABRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
 
 
ANEXO II

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
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