Art. 15
- O parágrafo único do art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, passa a vigorar acrescido do seguinte inc. VI:
[Art. 4º - (...)
Parágrafo único - (...)
(...)
VI - no caso do inc. I do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!