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Lei 11.196, de 21/11/2005

Art. 11º


Art. 11-J

- Os benefícios e os incentivos previstos no art. 11-C desta Lei terão prazo de vigência de 5 (cinco) anos, na forma do disposto no art. 139 da Lei 15.080, de 30/12/2024. [[Lei 11.196/2005, art. 11-C. Lei 15.080/2024, art. 139.]]

Lei 15.504, de 15/09/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Parágrafo único - Os benefícios fiscais relativos aos tributos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 11-C desta Lei produzirão efeitos até 31/12/2026, observado o disposto na Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, e na Lei Complementar 214, de 16/01/2025.] [[Lei 11.196/2005, art. 11-C.]]

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.318, de 17/09/2025, art. 2º): [Art. 11-J - Os benefícios e os incentivos previstos no art. 11-C terão prazo de vigência de cinco anos, na forma do disposto no art. 139 da Lei 15.080, de 30/12/2024. [[Lei 11.196/2005, art. 11-C. Lei 15.080/2024, art. 139.]]
Parágrafo único - Os benefícios fiscais relativos aos tributos previstos no art. 11-C, caput, I, II e III, produzirão efeitos até 31/12/2026, observado o disposto na Emenda à Constituição 132, de 20/12/2023, e na Lei Complementar 214, de 16/01/2025.] (NR) [[Lei 11.196/2005, art. 11-C.]]]

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