Art. 11º
- Os recursos referidos no inciso V do § 1º e no § 6º do art. 11-B desta Lei serão aplicados no financiamento de programas e projetos de fomento à cadeia produtiva da economia digital. [[Lei 11.196/2005, art. 11-B.]]
Lei 15.504, de 15/09/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Parágrafo único - Do total de recursos de que trata o caput deste artigo serão aplicados, no mínimo, 40% (quarenta por cento) em programas e projetos destinados às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional.
Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.318, de 17/09/2025, art. 2º): [Art. 11-I - Os recursos referidos no art. 11-B, § 1º, V, e § 6º, serão aplicados no financiamento de programas e projetos de fomento à cadeia produtiva da economia digital. [[Lei 11.196/2005, art. 11-B.]]
Parágrafo único - Do total de recursos de que trata o caput serão aplicados, no mínimo, 40% (quarenta por cento) em programas e projetos destinados às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional.]
Recurso Exclusivo
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