Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 11º
Art. 11-E
- A pessoa jurídica coabilitada ao Redata que não cumprir as condições de que trata o § 9º do art. 11-C desta Lei fica obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores.] [[Lei 11.196/2005, art. 11-C.]]
Lei 15.504, de 15/09/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.318, de 17/09/2025, art. 2º): [Art. 11-E - A pessoa jurídica coabilitada que não cumprir as condições de que trata o art. 11-C, § 9º, fica obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores.] (NR) [[Lei 11.196/2005, art. 11-C.]]]
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