Lei 11.190, de 03/11/2005, art. 1

- É o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, autarquia federal criada pela Lei 4.229, de 01/06/63, autorizado a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, a área que atualmente encerra o perímetro urbano daquele Município, no total de 214,168 hectares, a ser desmembrada do imóvel [Perímetro Irrigado Gurguéia], com área total de 13.533,99 hectares, registrado sob o n. 1.326, às fls. 157/160 do Livro 2-E do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristino Castro, no mesmo Estado.