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Lei 11.177, de 19/09/2005, art. 0

Artigo0

LEI 11.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

(D. O. 20-09-2005)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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