LEI 11.163, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
(D. O. 12-08-2005)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 250/2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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