Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 11.100, de 25/01/2005), crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00 (trinta e oito milhões e dez mil reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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