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Lei 11.134, de 15/07/2005, art. 11

Artigo11

Art. 11

- Para a 1ª (primeira) promoção após a publicação desta Lei, excepcionalmente, os limites quantitativos de antigüidade para os Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão os seguintes:

I - quando no efetivo fixado na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP houver até 5 (cinco) Sargentos, concorrerá o total do efetivo;

II - quando no efetivo fixado na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP houver mais de 5 (cinco) Sargentos, concorrerão os 5 (cinco) 1ºs (primeiros) mais antigos e mais 50% (cinqüenta por cento) do que exceder a esse número;

III - sempre que as divisões constantes dos incs. I e II do caput deste artigo resultarem em quociente fracionário, este será arredondado para o número inteiro superior.

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