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Lei 11.115, de 18/05/2005, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18/05/2005. Renan Calheiros

 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS AESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOBSUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0903 OPERACOESESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

2.890.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
28 8450903 099BTRANSFERENCIA AESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA ISENCAO DO ICMS AOS ESTADOSEXPORTADORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996 E LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 2002)      

2.890.000.000

28 8450903 099B 0001 TRANSFERENCIA AESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA ISENCAO DO ICMS AOS ESTADOSEXPORTADORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996 E LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 2002) -NACIONAL      

2.890.000.000

    

F

3

1

30

0

100

2.167.500.000

    

F

3

1

40

0

100

722.500.000

 
 TOTAL - FISCAL

2.890.000.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

2.890.000.000

 
  
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS AESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOBSUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0903 OPERACOESESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

2.890.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
28 8450903 0426TRANSFERENCIA AESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES - FUNDO DECOMPENSACAO DE EXPORTACOES      

2.890.000.000

28 8450903 0426 0002 TRANSFERENCIA AESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES - FUNDO DECOMPENSACAO DE EXPORTACOES - NACIONAL      

2.890.000.000

    

F

3

1

30

0

100

2.890.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

2.890.000.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

2.890.000.000

 

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