Lei 11.105, de 24/03/2005
Art. 15º
Art. 15
- A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na forma do regulamento.
Parágrafo único - Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.