Lei 11.105, de 24/03/2005
Art. 12º
Art. 12
- O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta Lei.
§ 1º - A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia prestar-lhe o apoio técnico e administrativo.
§ 2º - (VETADO)
Recurso Exclusivo
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