Art. 193º
- O pedido de recuperação judicial, o deferimento de seu processamento ou a homologação do plano de recuperação judicial não afetarão ou suspenderão, nos termos da legislação aplicável, o exercício dos direitos de vencimento antecipado e de compensação no âmbito de operações compromissadas e de derivativos, de modo que essas operações poderão ser vencidas antecipadamente, desde que assim previsto nos contratos celebrados entre as partes ou em regulamento, proibidas, no entanto, medidas que impliquem a redução, sob qualquer forma, das garantias ou de sua condição de excussão, a restrição do exercício de direitos, inclusive de vencimento antecipado por inexecução, e a compensação previstas contratualmente ou em regulamento.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2021).§ 1º - Em decorrência do vencimento antecipado das operações compromissadas e de derivativos conforme previsto no caput deste artigo, os créditos e débitos delas decorrentes serão compensados e extinguirão as obrigações até onde se compensarem.
§ 2º - Se houver saldo remanescente contra o devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a existência de garantia de alienação ou de cessão fiduciária.
Decisões Relacionadas
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO LEI 11.101/2005, art. 193-A AO CASO EM APREÇO E A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL EM FAVOR DAS RECUPERANDAS - MATÉRIA VENTILADA APENAS NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA RECURSAL - EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DO STAY PERIOD. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. PROTEÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO PRODUTIVA. ÔNUS DOS RECUPERANDOS. PROVIMENTO CNJ 216/2026. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA IPSO FACTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AUTÔNOMO. CROSS-DEFAULT. DISTINÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA CONTROVERTIDA. COOBRIGADOS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. SÚMULA 581/STJ. OPERAÇÕES DO Lei 11.101/2005, art. 193-A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - ESSENCIALIDADE DE BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO - MANUTENÇÃO DAS DECISÕES - RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.