Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 189º
Art. 189-A
- Os processos disciplinados nesta Lei e os respectivos recursos, bem como os processos, os procedimentos e a execução dos atos e das diligências judiciais em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5275583-04.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO PELOS SISTEMAS RENAJUD E SREI/ONR. POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR, RESPONDENDO O DEVEDOR COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (CPC, art. 789 e CPC art. 797). A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SEJA DEFERIDA A CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS PASSÍVEIS DE PENHORA, IMPONDO-SE A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO CNJ COM VISTAS AO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE SATISFATIVA. ACRESCENTE-SE QUE A AGRAVANTE É MASSA FALIDA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONDIÇÃO QUE TORNA INVIÁVEL A BUSCA ADMINISTRATIVA MEDIANTE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E QUE CONFERE AO PROCESSO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO LEI 11.101/2005, art. 189-A. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 4º. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
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