Art. 39
- Revogam-se o caput do art. 2º e o parágrafo único do art. 3º da Lei 10.432, de 24/04/2002. [[Lei 10.432/2002, art. 2º. Lei 10.432/2002, art. 3º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!