Art. 8º
Capítulo III - DAS GARANTIAS (Ir para)
Art. 8º- As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inc. IV do art. 167 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 167.]]
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
Lei 14.227, de 20/10/2021, art. 9º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;]
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
Parágrafo único - (VETADO e acrescentado na Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 71).
Decisões Relacionadas
Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de sentença condicional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Recurso Exclusivo
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