Lei 11.076, de 30/12/2004
Art. 7º
Art. 7º
- É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei 9.973, de 29/05/2000, quando forem emitidos o CDA e o WA. [[Lei 9.973/2000, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.