Lei 11.076, de 30/12/2004
Art. 42º
Art. 42
- O CDCA, a LCA e o CRA poderão conter cláusula expressa de variação do seu valor nominal, desde que seja a mesma dos direitos creditórios a eles vinculados.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.