Lei 11.076, de 30/12/2004
Art. 12º
Art. 12
- Emitidos o CDA e o WA, o produto a que se referem não poderá sofrer embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição.
Parágrafo único - Na hipótese de o titular do CDA e do correspondente WA diferir do depositante, o produto objeto desses títulos não poderá ser confundido com bem de propriedade do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao endossatário final que se apresentar ao depositário, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º e do § 5º do art. 21 desta Lei. [[Lei 11.076/2004, art. 5º. Lei 11.076/2004, art. 21.]]
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 43 (acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 39).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.201634-8/002 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTANGIBILIDADE DO BEM REPRESENTADO POR CDA/WA. CONTRATO DE DEPÓSITO. PROVA ESCRITA. LAUDO PERICIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I.
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