Art. 1º
- Os itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
[II - (...)
2) Poder Judiciário
(...)
II - Superior Tribunal de Justiça
Limite de R$ 14.866.482,00 destinados ao provimento de até 845 cargos e funções vagos, criados ou transformados.
(...)] (NR)
[III - (...)
3) Ministério Público da União
Limite de R$ 65.169.924,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei 10.476, de 27/06/2002.
(...)] (NR)
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