Lei 10.973, de 02/12/2004
Art. 14º
Art. 14-A
- O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.
Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 2º (Acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.