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Lei 10.931, de 02/08/2004

Art. 27º


Art. 27

- A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

Parágrafo único - A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.

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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001866-53.2020.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUMULAÇÃO DE GARANTIAS REAL E FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0055282-52.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO COMUM. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. DECAIMENTO RELEVANTE DA CREDORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 90% E 10%. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. REDISCUSSÃO DA EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA -
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5032255-08.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR. CLÁUSULA DE BLOQUEIO REMOTO (KILL SWITCH). ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003059-38.2022.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 19/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DERIVADA. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO. VINCULAÇÃO DEMONSTRADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. GARANTIA DO FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC/TEC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. MÉRITO. OPERAÇÃO CONTRATADA MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI 10.931/2004. RECURSOS LIVRES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.829/65, DO DECRETO-LEI 167/67, DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E DA SÚMULA 298/STJ. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADES FINANCEIRAS IRRELEVANTES PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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