Carregando...
Carregando...
Lei 10.931, de 02/08/2004

Art. 25º


Art. 25

- É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.