Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 20º
Art. 20
- A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
Parágrafo único - O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003705-74.2023.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 14/11/2024 - DJ 14/11/2024
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.