Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 1º
Capítulo I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Ir para)
Art. 1º- Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0021784-67.2024.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 28/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0008066-78.2025.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 28/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E PRETENSA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0005200-61.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO SUPERADA EM ANÁLISE DE PRIMEVA PRELIMINAR EM RECURSO. APELAÇÃO (1) - CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12%. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. COBRANÇA PREVISTA EM INSTRUMENTO APARTADO E ASSINADO PELA APELANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1%. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO (2) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ATUAÇÃO MASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARCELA. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0033633-50.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 14/08/2026 - DJ 20/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS, SEGURO E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESENÇA DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. VALORES ADIMPLIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001427-61.2024.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Embargos à execução. Execução baseada em cédula de crédito bancário, validade do título executivo, capitalização de juros, abusividade de encargos contratuais e produção de prova pericial. Recurso de apelação desprovido.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005364-20.2025.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação de revisão de contrato. Revisão de contrato bancário e concessão de justiça gratuita. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para o presente recurso.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0006875-23.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE APELANTE. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE ORA EMBARGANTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002241-04.2024.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 31/07/2026 - DJ 06/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0013666-42.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente e essencialidade do bem para atividade rural. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0011122-50.2024.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. em 19/06/2026 - DJ 21/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL, ART. 111, INC. I, DO RITJPR. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-Lei 911/69. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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