Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 1º
Capítulo I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Ir para)
Art. 1º- Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.299.352 - PE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Vícios construtivos, responsabilidade da cef e cobertura securitária. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002490-50.2025.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 23/10/2026 - DJ 29/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001737-06.2016.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PENHORA DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO. DÉBITO NÃO VINCULADO À INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DA INCORPORADORA NO POLO PASSIVO APÓS AVERBAÇÃO DA AFETAÇÃO. RET INDEPENDENTE DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001127-93.2022.8.16.0126 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0077469-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 03/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESTINAÇÃO RURAL DOS RECURSOS E DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE REEMBOLSO DEMONSTRADAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RISCO DE COBRANÇA E DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5000304-64.2026.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL ÚNICA EM LOTE ÚNICO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005602-89.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). RECEITAS DE IMÓVEIS RECEBIDOS EM PERMUTA, DAÇÃO EM PAGAMENTO OU CESSÃO DE DIREITOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0021784-67.2024.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 28/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E PRETENSA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0005200-61.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO SUPERADA EM ANÁLISE DE PRIMEVA PRELIMINAR EM RECURSO. APELAÇÃO (1) - CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12%. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. COBRANÇA PREVISTA EM INSTRUMENTO APARTADO E ASSINADO PELA APELANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1%. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO (2) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ATUAÇÃO MASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARCELA. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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