Art. 6º
- O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso;
II - 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e
III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.
§ 1º - O conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário.
§ 2º - Nos casos em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor da remuneração do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do contribuinte.
§ 3º - Sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro que efetuarem transbordo ou baldeação em um ou mais portos nacionais não incidirá novo AFRMM referente ao transporte entre os citados portos, se este já tiver sido calculado desde a sua origem até seu destino final.
§ 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas alíquotas de que trata o caput deste artigo, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os tipos de navegação, levando em consideração apenas o fluxo de caixa do FMM.
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 21 (acrescennta o § 4º).Decisões Relacionadas
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. AFRMM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 11.374/2023. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALÍQUOTAS. REVOGAÇÃO DE DECRETO REDUTOR. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Repercussão Geral. Mérito (Tema 1.368/STF). Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário com agravo. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Alíquotas do Decreto 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 145; CF/88, art. 195; § 6º; Lei 10.893/2004, art. 6º;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AFRMM. REVOGAÇÃO DO Decreto11.321/2022, QUE CONCEDEU DESCONTO DE 50% NAS ALÍQUOTAS DO TRIBUTO, PELO Decreto11.374/2023. A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS NÃO PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS. NÃO FOI VIOLADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ADC 84, POR TER A MESMA RATIO DECIDENDI. SEGURANÇA DENEGADA.
Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Recurso Exclusivo
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