Art. 3º
- O AFRMM, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 2.404, de 23/12/1987, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. [[Decreto-Lei 2.404/1987, art. 1º.]]
§ 1º - Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.
Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 12 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM.]
Lei 12.599, de 23/03/2012, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 545, de 29/09/2011. Vigência a partir da data do regulamento pelo Poder Executivo).§ 2º - O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto 70.235, de 6/03/1972, e os arts. 48 a 50 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 48. Lei 9.430/1996, art. 49. Lei 9.430/1996, art. 50.]]
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 48, e ss. (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)
Lei 12.599, de 23/03/2012, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 545, de 29/09/2011. Vigência a partir da data do regulamento pelo Poder Executivo).
§ 3º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1º.
Lei 12.599, de 23/03/2012, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 545, de 29/09/2011. Vigência a partir da data do regulamento pelo Poder Executivo).§ 4º - Os créditos orçamentários necessários para o desempenho das atividades citadas no § 1º serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA.
Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 12 (Acrescenta o § 4º).§ 5º - O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM.
Lei 13.482, de 20/09/2017, art. 2º (acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Adicional de renovação de frete da marinha mercante (arfmm). Legitimidade passiva da autoridade alfandegária como autoridade coatora. Acórdão fundado exclusivamente em norma infralegal (art. 128, incisos I e II, da in rfb 2.055/2021). Alegação de violação do art. 3 º da lei 10.893/2004. Ofensa meramente indireta e reflexa. Aplicação analógica da Súmula 280 do stf. Inviabilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALÍQUOTAS. REVOGAÇÃO DE DECRETO REDUTOR. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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