Lei 10.833, de 29/12/2003
Art. 73º
Art. 73
- Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário.
§ 1º - Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei 10.637, de 30/12/2002.
§ 2º - A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003247-83.2022.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA SUBSTITUTIVA À PENA DE PERDIMENTO. INFRAÇÃO AO DECRETO 6.759/09, art. 42, CAPUT. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTO DE CARGA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA NORMA VIOLADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004534-93.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.182.365 - Rs - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 02/09/2010 - DJ 22/09/2010
Administrativo. Transporte de mercadoria clandestina. Pena de perdimento. Lei 10.833/03, art. 73. Ausência de prequestionamento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.