Lei 10.826, de 22/12/2003
Art. 36º
Art. 36
- É revogada a Lei 9.437, de 20/02/1997.
Lei 9.437, de 20/02/1997 (Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes).Recurso Exclusivo
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