Carregando...
Carregando...
Lei 10.819, de 16/12/2003

Art. 1º


Art. 1º

- Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados, a partir da data da publicação desta Lei, em instituição financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

§ 1º - Os municípios poderão instituir fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput que lhes seja repassada nos termos desta Lei.

§ 2º - Ao município que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1º, será repassada pela instituição financeira referida no caput a parcela correspondente a setenta por cento do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados a partir da vigência desta Lei.

§ 3º - A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2º será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 744.121 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/08/2016 - DJ 18/08/2016
Administrativo. Processual civil. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 805.883 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 14/04/2015 - DJ 24/04/2015
Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Manifesta prejudicialidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.365.433 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/09/2013 - DJ 26/09/2013
Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 792.785 - SC - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 19/09/2006 - DJ 11/12/2006
Execução fiscal. ISS. Tributário. Levantamento, pelo Município, de 70% do valor do depósito judicial. Competência tributária que constitui questão prejudicial de natureza constitucional. Lei 10.819/2003, art. 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 773.066 - RS - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 15/08/2006 - DJ 30/08/2006
Tributário. Lei 10.819/2003. Depósitos judiciais. Repasse aos municípios. Fundo de reserva.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.