Lei 10.814, de 15/12/2003
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - DO 28/03/2005).
Redação anterior: [Art. 7º - É vedado às instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR aplicar recursos no financiamento da produção e plantio de variedades de soja obtidas em desacordo com a legislação em vigor.]
Recurso Exclusivo
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