Lei 10.814, de 15/12/2003
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - DO 28/03/2005).
Redação anterior: [Art. 5º - Ficam vedados o plantio e a comercialização de sementes relativas à safra de grãos de soja geneticamente modificada de 2004.]
Recurso Exclusivo
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