Art. 83º
- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
§ 1º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. [[CPC/1973, art. 273.]]
§ 2º - O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3º - A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.
Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME MÉDICO URGENTE. MULTA COERCITIVA. SEQUESTRO DE VERBAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 4º e Lei 10.741/2003, art. 83. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Decisão. Sobrestamento. Conteúdo decisório. Recorribilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
Recurso Exclusivo
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Antecipação da tutela (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar e antecipatória).