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Lei 10.741, de 01/10/2003

Art. 78º


Capítulo III - DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS(Ir para)
Art. 78

- As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Recurso Exclusivo

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